Aprovado PL que concede licença de dois dias ao pai do bebê em casos de aborto espontâneo ou de natimorto. Essa licença por falecimento da criança também será concedida ao cônjuge da gestante, mesmo que não seja o pai biológico, independentemente do gênero link.senado.leg.br/9k559hk4

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício de suas funções. Em alguns casos, a pena pode ser aumentada em até dois terços ou dobrada: link.senado.leg.br/6hyky458

Conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania passarão a integrar o currículo obrigatório da educação básica de todo o país. A inclusão dos temas é determinada em lei sancionada pelo Poder Executivo. Saiba mais: link.senado.leg.br/aawx57au

O Plenário aprovou PEC que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. A aposentadoria desses profissionais passa a ser aos 57 anos para as mulheres e aos 60 anos para os homens, depois de um período de transição: link.senado.leg.br/ahj4j6hh

Lei cria Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A ideia é compartilhar conhecimentos e estratégias para favorecer a produção de estudos e soluções para políticas de enfrentamento à violência de gênero link.senado.leg.br/28u2a5yj

O Brasil entra em mais um processo eleitoral em 2026. Nas eleições de outubro, os brasileiros vão escolher presidente da República, governadores, deputados e senadores. No caso do Senado, cada eleitor deverá votar em dois candidatos: link.senado.leg.br/uhhqq964

A mesma lei também prevê teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S.

Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação. Saiba mais link.senado.leg.br/8a8x94x9

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.

O Senado aprovou medida provisória que destina a Polícia Federal 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Os recursos passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF link.senado.leg.br/49875944

Proposta prevê multas de até R$ 50 mil para empresa que continuar ligando para quem já solicitou o bloqueio de ligações de de telemarketing e cobrança. Saiba mais link.senado.leg.br/q49hxyuh

O projeto (PL 4.300/2025) exige que o governo federal divulgue amplamente o serviço em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação (como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte de massa e outros locais de diversão) link.senado.leg.br/q46uh5j9

O PL 3.066/2025, além de aumentar penas para crimes como produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais, torna hediondos vários desses crimes, tornando mais rígidas as penas link.senado.leg.br/jkju82xu

O PL 4.978/2023 cria o chamado Pix Pensão, que vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. Saiba mais link.senado.leg.br/kwx9w45a

Até 1996, cigarros estavam por toda parte no Brasil: anúncios publicitários, festivais de música, competições esportivas, programas de TV. Hoje a situação é diferente graças a uma lei histórica que agora completa 30 anos: a chamada Lei Antifumo (Lei 9.294) link.senado.leg.br/kh949626

Já os comentários com pedido ou declaração de voto, apoio ou repúdio a candidaturas, ou menção a candidatas, candidatos e partidos serão excluídos. As regras valem até o dia 25/10, data do segundo turno. A partir de 26/10, tudo volta ao normal.

A partir de 4 de julho, as contas oficiais do Senado Federal nas redes sociais passam a seguir as restrições da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). As postagens continuam normalmente com conteúdo institucional, legislativo, de utilidade pública e orientações sobre o processo eleitoral.

A data se refere à aprovação da primeira lei brasileira contra o racismo, a Lei Afonso Arinos, em 1951, que passou a prever até 5 anos de reclusão para quem cometer o crime de racismo.

O Plenário do Senado se reuniu para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Saiba mais link.senado.leg.br/hwjw9kkh

Senado aprova critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. Será preciso ter renda líquida mensal de até dois salários mínimos, ser beneficiário de programa social do governo federal destinado a família de baixa renda ou estar representado pela Defensoria Pública. link.senado.leg.br/7qx6ajhx

O Plenário do Senado aprovou projeto que garante a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. O PL 2.583/2020 cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde link.senado.leg.br/hj68945k

A Lei 14.228/2021 passou a proibir a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

O Plenário aprovou projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Saiba mais link.senado.leg.br/kykauxh5

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passam a contar com novos direitos voltados à saúde, à educação, ao trabalho e ao combate à discriminação. Saiba mais link.senado.leg.br/y8y9hqaa

As prerrogativas dos advogados são previstas no Estatuto da Advocacia: bit.ly/Lei8906-1994